O Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos concedeu autorização para a nomeação de 697 profissionais aprovados no Concurso Público da Receita Federal do Brasil.
Conforme estipulado no documento, as vagas a serem ocupadas são destinadas aos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal (229) e Analista-Tributário da Receita Federal (468).
A efetivação das nomeações está sujeita a duas condições: a existência de vagas no momento da nomeação dos candidatos e a declaração do ordenador de despesa correspondente quanto à adequação orçamentária e financeira das novas despesas conforme a Lei Orçamentária Anual, garantindo sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresentando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público ficará a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta entidade será responsável por estabelecer as normas pertinentes, através da publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.
